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Lei Berenice Piana é como é conhecida a Lei Nº 12.764, de 2012, que institui os direitos dos autistas e suas famílias em diversas esferas sociais. Por meio desta legislação, pessoas no espectro são consideradas pessoas com deficiência para todos os efeitos legais e, portanto, têm os mesmos direitos assegurados.
Neste artigo, explicamos mais sobre a origem e funcionamento desta lei e quais direitos ela garante às pessoas autistas e suas famílias.
Quem é Berenice Piana?
O nome da legislação é uma homenagem à militante e ativista brasileira Berenice Piana. Co-autora da lei, ela é mãe de três filhos, sendo o mais novo com autismo.
Empenhada em lutar pelos direitos das pessoas com autismo e de suas famílias, Berenice ficou conhecida por diversas iniciativas, como a idealização da primeira clínica Escola do Autista do Brasil, criada na cidade de Itaboraí (RJ). Além disso, ela também participou da elaboração de leis em defesa dos autistas em diversos municípios e estados brasileiros.
Seu ativismo ainda lhe conferiu algumas honrarias, como o título de Embaixadora da Paz pela ONU e União Europeia e título de cidadã Anapolitana por sua luta em prol da pessoa com autismo no Brasil.
O que a Lei Berenice Piana garante às pessoas com autismo?
Ao determinar que pessoas com autismo têm os mesmos direitos assegurados às pessoas com deficiência, a Lei Berenice Piana garante que aqueles que estão no espectro e suas famílias possam utilizar todo o serviço oferecido pela Assistência Social no município onde reside, além de direito à educação com atendimento especializado garantido pelo Estado.
Por meio da legislação, ainda é assegurado o acesso a ações e serviços de saúde, como:
- Diagnóstico precoce;
- Atendimento multidisciplinar;
- Medicamentos;
- Informações que auxiliem no diagnóstico e intervenções.
Em outros âmbitos, também são assegurados à pessoa com autismo:
- Acesso à educação,
- Acesso ao ensino profissionalizante,
- Acesso à moradia,
- Acesso ao mercado de trabalho,
- Acesso à previdência e assistência social.
Atendimento preferencial
O atendimento preferencial em supermercados, farmácias, padarias e outros estabelecimentos comerciais também está previsto na Lei Berenice Piana.
Segundo a legislação, esses locais podem usar o símbolo formado pela fita de conscientização com quebra-cabeças para indicar a prioridade no atendimento às pessoas com TEA.
Da mesma forma, as famílias também podem solicitar o adesivo de pessoa com deficiência para estacionar em vagas determinadas para PCDs.
Desde sua criação, a Lei Berenice Piana recebeu algumas modificações com a criação de novas legislações, como a Lei Brasileira de Inclusão (Nº 13.146) e a Lei Romeo Mion (Nº 13.977). Conheça mais sobre os direitos dos autistas no blog.
