Para as famílias direitos dos autistas: imagem mostra uma escultura da deusa da justiça (Themis)

Direitos dos autistas: conheça as leis no Brasil

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Gabriela Bandeira

13 de janeiro de 2022

6 minutos

Os direitos dos autistas no Brasil são assegurados por leis como a Berenice Piana e a Lei Brasileira de Inclusão (LBI). Ambas consideram pessoas com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), para todos os efeitos legais, como pessoas com deficiência. 

Assim, todos os direitos garantidos a PCDs são estendidos também para pessoas autistas. No entanto, muitas famílias ainda desconhecem as principais decisões destas leis em quesitos como saúde, educação, mercado de trabalho e até benefícios que podem ser recebidos na Previdência Social. 

Neste artigo, falamos mais sobre os direitos dos autistas e suas famílias conforme as legislações. 

Quais são as leis que garantem os direitos de pessoas autistas? 

No final de 2012 foi sancionada a Lei 12.764, também conhecida como Lei Berenice Piana. A legislação, que leva o nome da mãe de um jovem autista, determinou que pessoas com TEA são consideradas, para todos os efeitos legais, pessoas com deficiência. 

Portanto, todos os direitos já garantidos anteriormente a pessoas com deficiência (como vagas e filas preferenciais, direitos na escola e em terapias) também passaram a ser assegurados a quem está no espectro do autismo. Além disso, a lei é federal, o que significa que ela é válida em todo território nacional. 

Já em 2015 foi a vez de ser sancionada a Lei 13.146, também conhecida como Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência ou Estatuto da Pessoa com Deficiência. Desta vez, a legislação assegurava não somente os direitos de quem tem o diagnóstico de TEA, mas também de PCDs no geral. 

Juntas, as duas legislações são as principais fontes de informação e respaldo na garantia dos direitos de pessoas autistas e suas famílias. A seguir, explicamos algumas das principais determinações das leis em diversos âmbitos. 

Direitos dos autistas na saúde 

Conseguir o diagnóstico de autismo e encaminhar a pessoa para as intervenções necessárias e que são baseadas em evidências científicas é um direito de todas as famílias. Por isso, quando falamos dos direitos dos autistas na saúde, falamos tanto daqueles que recebem atendimento pela rede pública, quanto os que o fazem pela rede privada, por meio do plano de saúde. 

Alguns dos principais direitos de pessoas autistas na saúde são: 

  • Diagnóstico precoce e terapia multidisciplinar pelo SUS; 
  • Disponibilização de quantas sessões forem necessárias (a ANS limita o número mínimo de sessões, não máximo. Então se tiver encaminhamento médico, você pode solicitar quantas sessões forem consideradas necessárias); 
  • Atendimento sem carência estendida (pois o autismo não é considerado uma doença pré-existente);
  • Medicação gratuita (para isso, a receita médica precisa constar o nome genérico do medicamento – isso também inclui medicamentos de alto custo não disponíveis na rede pública).

Direitos dos autistas na educação 

Quando falamos em educação, os direitos assegurados aos autistas são: 

  • Direito à vaga (nenhuma escola pode negar a matrícula do aluno com autismo e não existe limite máximo para as chamadas vagas de inclusão);
  • Transporte até a escola;
  • Direito a acompanhamento de auxiliar de educação inclusiva (ele vai ajudar o aluno a seguir a aula do professor regente e também a interagir com outros colegas e funcionários);
  • Adaptação do material didático e das provas com base no PEI (Plano de Ensino Individualizado).

Atenção: é importante saber que a escola não pode cobrar nenhum valor adicional para fornecer qualquer um desses direitos à família. Direitos dos autistas no mercado de trabalho 

Pessoas com autismo podem – e devem – ser incluídas no mercado de trabalho. As leis em vigência garantem os seguintes direitos a elas dentro do ambiente profissional: 

  • Direitos a vagas exclusivas (empresas com mais de 100 funcionários são obrigadas a incluir pessoas com deficiência em seu quadro de funcionários);
  • Pais ou responsáveis diretos da pessoa autista  que atuam como servidores públicos (federais, estaduais ou municipais) têm direito a redução no horário de trabalho sem redução nos vencimentos;
  • Saque do FGTS para pagamento de terapias (esse direito precisa ser solicitado em juízo).

Direitos dos autistas na Previdência Social 

Agora considerando os direitos assegurados a pessoas autistas dentro da Previdência Social, temos alguns benefícios que podem ser solicitados. Conheça o principal deles a seguir:

BPC/LOAS: o Benefício de Prestação Continuada é um direito garantido a pessoas com deficiência e idosos de baixa renda. Não se trata de uma aposentadoria e a principal diferença é que ele não conta com 13º salário e não é herdável pelos dependentes. 

Para consegui-lo, é preciso ter limite de renda familiar de ¼ do salário mínimo mês (valor atual de R$ 303,00). O valor ainda pode ser concedido a famílias com renda maior, mas neste caso precisa ser comprovada a situação de miserabilidade. 

Vale ressaltar que existem muitos outros direitos garantidos às pessoas autistas e suas famílias além dos citados neste artigo. O importante é entender quais são as garantias asseguradas e buscar ajuda profissional quando tiver algum deles negados. 

Para continuar aprendendo sobre autismo e tirar suas dúvidas sobre o assunto, acesse nosso blog!

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Escrito por:

Gabriela Bandeira

Qual é a sua relação com a criança autista?*