Direitos dos autistas

Lei Romeo Mion: 5 passos para entender melhor a legislação para autistas

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Gabriela Bandeira

24 de fevereiro de 2022

Sancionada em 2020, a Lei Nº 13.977 – conhecida como Lei Romeo Mion – estabelece a emissão de uma Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Seu nome foi inspirado no adolescente Romeo, de 16 anos, que é filho do apresentador de televisão Marcos Mion e está no espectro. 

No artigo de hoje, explicamos em 5 passos mais detalhes para entender a legislação que está em vigor em todo território nacional. 

1. O que é a Lei Romeo Mion?

A Lei Romeo Mion cria a Carteira de Identificação da Pessoa com TEA – CipTEA em sua versão abreviada – ou seja, garante a todos aqueles com o diagnóstico de autismo um documento que possa ser apresentado para informar a condição do indivíduo. 

Além disso, ela altera dispositivos da Lei 12.764, a Lei Berenice Piana, oferecendo alguns benefícios que são citados abaixo. 

2. Criação e aprovação 

A legislação foi aprovada em 8 de janeiro de 2020 pelo presidente Jair Bolsonaro. No entanto, o projeto de lei da Câmara (PL 2.573/2019) foi escrito pela deputada Rejane Dias e aprovado no Senado em dezembro de 2019.

A sanção contou ainda com dois vetos do presidente:

  • Cinemas têm obrigação mensal de reservar uma sessão somente para pessoas autistas;
  • Governadores e prefeitos têm prazo de 180 dias (a contar da sanção) para regulamentar a lei. 

De acordo com Bolsonaro, os vetos se deram por “contrariar o interesse público” e “violar o princípio da separação de poderes”, respectivamente. 

Ao ser informado sobre a sanção da lei, o apresentador Marcos Mion comemorou em seu perfil do Instagram.

3. Quais documentos são necessários para emitir a carteirinha?

A CipTEA pode ser emitida por órgãos estaduais, distritais e municipais que executam a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Ao solicitar o documento, a família deve apresentar os seguintes dados:

  • Requerimento; 
  • Relatório médico com a indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas relacionados à Saúde (CID).

O requerimento deve conter dados como: 

  • Nome completo;
  • Filiação;
  • Local e data do nascimento;
  • Número da carteira de identidade;
  • Número do CPF;
  • Tipo sanguíneo,;
  • Endereço residencial e telefone;
  • Foto 3×4;
  • Assinatura ou impressão digital do interessado.

Da pessoa cuidadora são exigidos: 

  • Nome completo;
  • Documento de identificação;
  • Endereço residencial;
  • Número de telefone e e-mail.

Com validade de cinco anos, a legislação ainda exige que a família mantenha os dados cadastrais atualizados e que, sempre que a carteira for renovada, o número de identificação seja mantido. Isso porque ele permite a contagem das pessoas com TEA no território nacional.

4. Garantias e benefícios da Lei Romeo Mion

Além da documentação que facilita a identificação de uma pessoa no espectro autista, a Lei Romeo Mion ainda oferece outros benefícios aos usuários. Alguns deles são: 

  • Atenção integral;
  • Pronto atendimento e prioridade no atendimento e acesso aos serviços públicos e privados (em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social).

5. Como está o processo de implementação nas 5 regiões do Brasil?

O processo de implementação da legislação segue de forma lenta em razão da pandemia, que começou apenas alguns meses após sua sanção. 

Além disso, vale ressaltar que muitos estados e municípios já tinham instituído suas próprias políticas para criar carteiras de identificação para pessoas no espectro. A ideia, no entanto, é que a CipTEA se torne um documento único em todo país. Vale lembrar, também, que a emissão da carteira não é obrigatória. 

Conheça mais sobre os direitos das pessoas autistas e suas famílias no nosso blog!

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Escrito por:

Gabriela Bandeira

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