Índice de Conteúdos
Criada em 2012, a Lei Berenice Piana mudou as diretrizes e direitos para pessoas autistas. Essa legislação instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
Um verdadeiro marco na história, a Lei Berenice Piana foi a primeira legislação federal voltada para pessoas autistas, reconhecida como o primeiro caso de sucesso participativo no Senado Federal e nascida de uma sugestão coletiva.
Ela foi criada na maioria, graças à mobilização de ativistas, especialmente Berenice Piana, uma mãe que protegeu os direitos do filho autista, trazendo avanços fundamentais para a comunidade autista brasileira.
Neste artigo, explicamos mais sobre a origem e funcionamento desta lei e quais direitos ela garante às pessoas autistas e suas famílias, além de explicar quem foi Berenice Piana. Continue a leitura para aprender!
O que é a Lei Berenice Piana?
A Lei Berenice Piana, como é conhecida a Lei n.º 12.764, de 2012, institui os direitos dos autistas e suas famílias em diversas esferas sociais. Por meio desta legislação, pessoas no espectro são consideradas pessoas com deficiência para todos os efeitos legais e, portanto, têm os mesmos direitos assegurados.
Sancionada em 27 de dezembro de 2012, a Lei Berenice Piana confirma o autismo como uma deficiência para todos os efeitos legais, facilitando o acesso dos autistas às políticas públicas, e garantindo a inclusão dessas pessoas em diversas esferas sociais.
Um de seus maiores marcos foi a criação da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, que garante direito aos autistas a um diagnóstico precoce, tratamento, terapia e medicamentos pelo SUS — Sistema Único de Saúde.
Além disso, por estipular que toda pessoa com TEA é considerada PCD, para todos os efeitos legais, ela permite abrigar a comunidade autista em outras leis específicas de pessoas com deficiência, ampliando ainda mais os direitos garantidos, como o Estatuto da Pessoa com Deficiência (13.146/15).
Quem é Berenice Piana?
O nome da legislação é uma homenagem à militante e ativista brasileira Berenice Piana. Co-autora da lei, ela é mãe de três filhos, sendo o mais novo um menino com autismo. Sua luta começou há muito tempo, em um período que ainda havia muito desconhecimento sobre TEA e pouca informação verdadeira do transtorno.
Empenhada em lutar pelos direitos das pessoas com autismo e de suas famílias, Berenice ficou conhecida por diversas iniciativas, como a idealização da primeira clínica Escola do Autista do Brasil, criada na cidade de Itaboraí (RJ).
Além disso, ela também participou da elaboração de leis em defesa dos autistas em diversos municípios e estados brasileiros. Berenice se juntou a diversos outros pais atípicos, o que fez a lei ganhar força perante ao Senado.
Seu ativismo ainda lhe conferiu algumas honrarias, como o título de Embaixadora da Paz pela ONU e União Europeia e título de cidadã Anapolitana por sua luta em prol da pessoa com autismo no Brasil.
O que a Lei Berenice Piana garante às pessoas com autismo?
Ao determinar que pessoas com autismo têm os mesmos direitos assegurados às pessoas com deficiência, a Lei Berenice Piana garante que aqueles e suas famílias possam utilizar todo o serviço oferecido pela Assistência Social no município onde reside, além de direito à educação com atendimento especializado garantido pelo Estado.
A Lei Berenice Piana garante direitos a todas as pessoas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA), de todas as idades, além de seus familiares. Ela visa garantir que os autistas tenham o mesmo acesso às políticas públicas que qualquer pessoa com deficiência tem no Brasil.
Por meio da legislação, são assegurados alguns pontos fundamentais, como:
- Direito ao diagnóstico precoce: a lei garante que as pessoas com TEA tenham o direito ao diagnóstico precoce. Isso é essencial para que o tratamento e as orientações adequadas possam ser implementadas o mais cedo possível.
- Acesso à saúde: a Lei garante atendimento integral pelo Sistema Único de Saúde (SUS), com intervenções multiprofissional, incluindo acompanhamento com médicos, psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e outros profissionais de saúde necessários, além de medicamentos quando necessário e informações que auxiliem no diagnóstico e intervenções.
- Educação inclusiva: crianças e adolescentes autistas têm direito à inclusão em escolas regulares, que devem ser preparadas para recebê-los com apoio pedagógico adequado. O direito à educação especial, quando necessário, também é garantido.
- Assistência social: os autistas têm direito a benefícios e programas sociais oferecidos pelo governo, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), no caso de famílias de baixa renda, para o acesso à previdência e assistência social.
- Inclusão no mercado de trabalho: para autistas adultos, a lei facilita a inclusão no mercado de trabalho, com adaptações de funções conforme as habilidades de cada pessoa, além de acesso ao ensino profissionalizante quando necessário.
- Proteção contra discriminação: a Lei Berenice Piana combate o preconceito e a discriminação, garantindo que os autistas sejam tratados de forma digna e com igualdade de oportunidades.
Pessoas com autismo podem entrar em filas de atendimento preferencial?
O atendimento preferencial em supermercados, farmácias, padarias e outros estabelecimentos comerciais também está previsto na Lei Berenice Piana, o que permite que essas pessoas tenham acesso antecipado e preferência em diversos espaços, bem como transportes públicos.
Segundo a legislação, esses locais podem usar o símbolo formado pela fita de conscientização com quebra-cabeças para indicar a prioridade no atendimento às pessoas com TEA.
Da mesma forma, as famílias também podem solicitar o adesivo de pessoa com deficiência para estacionar em vagas determinadas para PCDs.
Conclusão
Desde sua criação, a Lei Berenice Piana recebeu algumas modificações com a criação de novas legislações, como a Lei Brasileira de Inclusão (Nº 13.146) e a Lei Romeo Mion (Nº 13.977).
Dessa forma, a Lei Berenice Piana trouxe um avanço significativo para as famílias de pessoas com autismo. Antes da lei, muitas famílias enfrentaram dificuldades para garantir um tratamento adequado, inclusão educacional e suporte social para seus filhos.
Com a lei em vigor, há uma maior conscientização sobre o autismo e uma ampliação do acesso aos direitos.
Além disso, a Lei Berenice Piana impulsionou debates sobre inclusão social e ajudou a combater camadas de preconceito, promovendo uma sociedade mais justa e inclusiva para todos.
O reconhecimento do autismo como uma deficiência legal garante que os autistas possam participar plenamente da sociedade, com as adaptações possíveis.
Em nosso blog temos uma categoria completa e destinada apenas a conteúdos sobre direitos dos autistas. Vale muito a pena ver e acompanhar tudo que postamos lá:
