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Você já ouviu falar em laudo de autismo? Esse é um termo que pode gerar bastante confusão por suas diversas mudanças e até mesmo criar dúvidas em famílias atípicas ou pessoas no espectro.
Todo o processo diagnóstico pode ser bastante denso, com barreiras e questões que as famílias não sabem ao certo como resolver. Assim, o laudo para autismo é um documento feito pela equipe que acompanha o desenvolvimento da criança e que comprovam o diagnóstico de TEA.
Em fevereiro de 2024, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou, por unanimidade, um projeto de lei que torna permanente a validade do laudo diagnóstico que confirma que uma pessoa está no espectro.
Mas, ao mesmo tempo, existe a Lei estadual n.º 17.669/23 que dispõe sobre o prazo de validade do laudo médico pericial do Transtorno do Espectro Autista, estabelecendo que ele tenha validade indeterminada.
Porém, o que isso significa para pessoas com TEA e suas famílias? Os dois projetos são o mesmo? Quer dizer que todo laudo de autismo já tem validade indeterminada? Não necessariamente, e é isso que responderemos neste conteúdo!
Neste texto, você entenderá o que é o laudo de autismo e quais são as mudanças e impactos desse novo projeto de lei. Continue a leitura para conferir tudo sobre o assunto!
O que é laudo de autismo?
Quando falamos de laudo de autismo, estamos falando de um laudo médico, um documento formal onde o profissional da saúde irá relatar, em termos técnicos, todos os resultados de avaliações, exames e consultas, com um resumo clínico sobre o diagnóstico da pessoa.
Dessa forma, o laudo de autismo é um documento para apoiar e garantir pessoas com TEA sobre seus direitos.
Ele não só oferece uma compreensão clara das necessidades e desafios específicos de uma pessoa com autismo, mas também abre portas para acesso a serviços e terapias essenciais.
Por isso, em um laudo de autismo é necessário constar o nível de necessidade e suporte da pessoa — popularmente conhecido como graus de autismo — para que outros profissionais envolvidos no processo de desenvolvimento consigam entender as barreiras e dificuldades que a pessoa pode ter em determinados ambientes.
Dessa forma, o médico precisa adicionar ao laudo de TEA as seguintes informações:
- O diagnóstico de autismo com a CID correspondente;
- Qual o impacto do transtorno na rotina da pessoa, com dificuldades e necessidades específicas;
- Quais possíveis barreiras, sejam de aprendizado, sensoriais, físicas ou intelectuais, que essa pessoa pode ter.
O que inclui o laudo de autismo?
Um laudo de autismo normalmente deve conter:
- Dados da pessoa: nome completo, data de nascimento e outras informações pessoais.
- Descrição clínica: detalhes sobre o comportamento, comunicação e interação social da pessoa, observados durante consultas ou avaliações.
- Diagnóstico: a confirmação do autismo baseada em critérios estabelecidos pelo Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais (DSM-5) ou pela Classificação Internacional de Doenças (CID-11).
- CID-10 ou CID-11: Código F84.0, utilizado para o diagnóstico de autismo.
- Assinatura e carimbo do médico responsável pelo diagnóstico.
Precisa renovar o laudo de autismo?
Aqui está a principal dúvida das famílias sobre o laudo de autismo, isso porque existem algumas legislações e projetos de leis diferentes hoje em dia, que podem variar de estado para estado.
A necessidade de renovar o laudo de autismo varia de acordo com a região. Em São Paulo, graças à Lei 17.669/2023, os laudos têm validade permanente. No restante do Brasil, enquanto o PL 3.749/2020 não for aprovado, a renovação ainda pode ser exigida por alguns serviços, especialmente para concessão de benefícios federais ou municipais.
A Lei Estadual n.º 17.669/2023: Validade permanente no estado de São Paulo
Em abril de 2023, foi sancionada a Lei Estadual Nº 17.669, que garante a validade permanente dos laudos de autismo no estado. Publicada no Diário Oficial em abril de 2023, a legislação de autoria do deputado Paulo Corrêa Jr. foi aprovada pela Alesp — Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
Isso significa que, para todos os serviços e benefícios geridos pelo estado de São Paulo, o laudo de TEA não precisa mais ser renovado periodicamente.
Essa lei já está em vigor e beneficia milhares de pessoas autistas e suas famílias que residem em São Paulo, mas não tem abrangência nacional. Portanto, quem reside fora de São Paulo ainda está sujeito às exigências locais ou federais, enquanto o PL 3.749/2020 não é aprovado.
PL 3.749/2020: A luta pela validade permanente em âmbito federal
O PL 3.749/2020, de autoria do senador Romário (PL-RJ), visa solucionar o problema da validade dos laudos de TEA, que muitas vezes são exigidos de forma periódica, mesmo sendo o autismo uma condição permanente.
O principal objetivo do projeto é garantir que, uma vez emitido, o laudo tenha validade permanente, eliminando a necessidade de renovação frequente.
A aprovação desse projeto traria mais praticidade e segurança para as famílias e indivíduos com TEA, que enfrentam longos processos burocráticos para renovar laudos apenas para manter o acesso a benefícios.
Atualmente esse projeto já foi aprovado pelo Senado, mas a proposta irá seguir para a Câmara dos Deputados e depois para votação no Plenário do Senado.
Quais as mudanças após aprovação do laudo sem validade?
Esse projeto altera a Lei Berenice Piana — Lei Nº 12.764, de 2012, que institui os direitos dos autistas e suas famílias — que estabeleceu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA.
Isso porque, o autor do PL Romário, argumenta que o autismo é um transtorno permanente da vida de uma pessoa, e por esse motivo, não existe razão para obrigar responsáveis de pessoas com TEA a buscarem novos laudos e passarem por todas as dificuldades do processo.
Dessa forma, pessoas que já possuem um diagnóstico anterior não precisarão mais passar por avaliações repetidas para manter sua validade. Isso não apenas reduz o ônus burocrático sobre as famílias, mas também elimina o estigma associado a múltiplos processos de diagnóstico.
Muitos familiares sofrem com sobrecargas desnecessárias na renovação periódica do laudo médico, já que o processo avaliativo é cansativo, custoso e pode gerar sobrecarga emocional em pessoas com autismo.
Além disso, a aprovação permanente pode levar a uma maior aceitação e compreensão da comunidade em relação ao autismo, promovendo uma cultura de inclusão e apoio.
“Muito importante para milhares e talvez milhões de pessoas. É desejável que o Estado não faça exigências despropositadas a quem já é rotineiramente demandado pelos cuidados requeridos pelo autismo. O processo de avaliação é cansativo, custoso e costuma gerar elevada ansiedade nas pessoas com autismo. É o que as famílias querem, as pessoas desejam, para não terem que todo ano ou a cada dois anos atestar de novo que a pessoa é portadora do espectro autista.”
Já tenho um laudo, precisarei mudá-lo?
Se o projeto de lei for aprovado na Câmara dos Deputados e novas votações no Plenário do Senado, ele determinará que pessoas que já têm laudo não precisem mudá-lo em uma renovação periódica.
No entanto, é importante estar ciente das atualizações e diretrizes adicionais que podem surgir no futuro, sejam com mudanças de Manuais Diagnósticos como DSM ou CID, ou até mesmo novas informações e pesquisas sobre autismo.
Por isso, não podemos afirmar que mesmo com a validade permanente do laudo médico, uma pessoa com TEA não precisará mudar esse documento no futuro. Dessa forma, é essencial ficar atento a atualizações e estudos recentes sobre autismo, garantindo que você esteja sempre informado e alinhado com os dados mais recentes.
Conclusão
A aprovação permanente do laudo de autismo pela CAS é uma conquista significativa que fortalece a voz e os direitos da comunidade autista.
Além de simplificar o processo de acesso a serviços e suporte, essa medida representa um passo importante em direção a uma sociedade mais inclusiva e solidária.
Precisamos continuar a promover a conscientização, aceitação e apoio às pessoas com autismo, garantindo que todos tenham um futuro com muito mais autonomia e independência, e possam ter acesso a todos os seus direitos garantidos por lei.
Aqui em nosso blog temos uma categoria exclusiva repleta de conteúdos sobre Direitos de pessoas autistas e suas famílias. Vale muito a pena continuar a leitura e aprender cada vez mais:
