A educação é um direito humano básico de todas as pessoas, e todas as pessoas com autismo merecem ter acesso à educação. Mas, infelizmente, quando falamos de autismo e educação ainda existem muitas barreiras e desafios relacionados à educação, inclusive descobrindo legislações ativas que dificultam esse acesso de qualidade para crianças com TEA.

Muitas famílias ficam preocupadas com o desenvolvimento educacional de seus filhos, já que esse processo é fundamental no desenvolvimento de pessoas autistas que buscam mais autonomia e independência.

Isso porque, o papel da escola é essencial no crescimento de qualquer criança, seja ela típica ou atípica. É nesse espaço que geralmente se fazem os primeiros amigos fora do núcleo familiar, são ensinadas visões de mundo diferentes e aprende-se a enxergar como parte da sociedade.

Por isso, ao longo do tempo, leis como a Berenice Piana e a Lei Brasileira de Inclusão têm sido extremamente importantes para assegurar que esses direitos sejam garantidos, no ambiente escolar, a todas as pessoas no espectro e suas famílias.

Neste artigo, você vai entender melhor sobre autismo e educação e conhecer 3 direitos garantidos por lei para autismo e inclusão escolar na rede pública e privada de ensino. Confira!

Autismo e educação: 4 principais leis que garantem os direitos para autismo e inclusão escolar

Atualmente existem algumas leis vigentes na constituição brasileira que garantem acesso à educação para pessoas com TEA. É muito importante que a família conheça essa legislação e saiba quais são os direitos que podem cobrar caso as instituições não as cumpram.

1. Lei Berenice Piana (Lei n.º 12.764/2012)

A Lei Berenice Piana é uma das principais legislações que instituem os direitos dos autistas e suas famílias em diversas esferas sociais.

Foi por meio dessa legislação que as pessoas no espectro passaram a ser consideradas PCDs para todos os efeitos legais, e também na criação da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

Entre os principais direitos assegurados nesta lei para autismo e educação, temos:

• Acesso à educação e ao ensino profissionalizante: garanta que as pessoas com TEA tenham acesso a instituições de ensino em todos os níveis, incluindo cursos profissionalizantes.
• Capacitação de profissionais: incentivo à formação e capacitação de profissionais especializados no atendimento a pessoas com TEA, pais e responsáveis;
• Acompanhante especializado: garantir, quando necessário, a presença de um acompanhante especializado para auxiliar o estudante autista nas atividades escolares.

2. Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015)

A LBI ou Estatuto da Pessoa com Deficiência tem um conjunto de normas que asseguram e promovem os direitos das pessoas com deficiência em todo território nacional.

Essa lei reforça os direitos das pessoas com deficiência, incluindo aqueles com TEA, no contexto educacional. Em seu capítulo IV, ela trata especificamente dos direitos relacionados ao autista na educação, garantindo:

• Sistema educacional inclusivo: assegura um sistema inclusivo em todos os níveis e modalidades de ensino, promovendo a plena participação dos estudantes com deficiência.
• Oferta de profissionais de apoio escolar: garantir a oferta de profissionais de apoio para atender às necessidades específicas dos alunos com deficiência, facilitando sua inclusão e aprendizado
• Educação de qualidade: dever do Estado e outras esferas da sociedade assegurar educação de qualidade às pessoas com deficiência.

3. Lei Romeo Mion (Lei nº 13.977/2020)

Por fim, a Lei Romeo Mion estabelece a emissão de uma Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CipTEA), ou seja, garante a todos aqueles com o diagnóstico de autismo um documento que possa ser apresentado para informar a condição do indivíduo.

No artigo desta legislação, A CipTEA é gratuita e pode ser solicitada em todos os estados ou municípios brasileiros, mas é importante entender melhor como é o processo em cada região. Sempre procure informações por meio de sites oficiais do governo estadual ou municipal.

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996)

Esta lei estabelece as diretrizes gerais da educação no Brasil e inclui disposições específicas sobre a educação especial:

• Educação especial: determina que a educação especial deve ser oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, promovendo a inclusão de estudantes com deficiência.
• Serviços de apoio especializados: prevê a oferta de serviços de apoio para atender às necessidades específicas dos alunos com necessidades educacionais especiais.

Por que todas as crianças precisam estudar?

O desenvolvimento de habilidades sociais é importante para todas as crianças, e o ambiente escolar é um dos locais onde ocorrem os principais estímulos para a socialização.

É na escola que a criança encontra oportunidades de participar de atividades e de fazer escolhas para contribuir com seu crescimento. Além de vivenciar um ambiente diferente e no qual está exposta a parceiros da mesma idade para trocas e aprendizados.

Quando falamos de autismo, essa possibilidade de socializar é ainda mais importante. Isso porque pessoas no espectro podem apresentar dificuldades no desenvolvimento das habilidades sociais.

É dever da escola criar um ambiente inclusivo para receber estudantes com autismo e garantir seu aprendizado dentro e fora da sala de aula. Isso se dá por meio da criação de processos e estratégias e também seguindo as legislações que amparam essa temática.

PL de 2023 garante atendimento especializado para estudantes com autismo

Aprovado pela Câmara dos Deputados na terça-feira, 7 de novembro de 2023, o projeto de lei garante o direito de atendimento educacional especializado para estudantes com autismo, seja na rede de ensino privada ou pública.

O novo texto aprovado é um substitutivo da deputada Helena Lima para o PL 1874/15, do ex-deputado Victor Mendes.

No novo texto, as escolas privadas não poderão cobrar qualquer valor adicionado nas mensalidades, matrículas ou anuidades dos estudantes, para a oferta de profissionais de apoio escolar.

Também fica proibido que essas instituições privadas de ensino fixem um limite pré-determinado de estudantes com TEA nas salas de aula, em todas as modalidades ou níveis de ensino.

Pensando na formação dos profissionais da educação que atuam diretamente nessas instituições de ensino infantil, o novo PL determina a inclusão de tópicos a respeito do transtorno na primeira infância e do trabalho integrado com as equipes multidisciplinares.

Com isso, a equipe fica mais preparada para identificar sinais de autismo e encaminhar os alunos para profissionais especializados, garantindo diagnóstico e intervenções precoces. Agora a proposta será enviada ao Senado para votação.

A seguir falamos mais sobre os direitos de pessoas com autismo na educação.

Autista na educação: o que as leis garantem?

As legislações existentes afirmam que pessoas autistas são consideradas pessoas com deficiência para todos os efeitos legais. Sendo assim, são estendidas a elas todos os direitos já garantidos anteriormente para PCDs.

Quando falamos do autista na educação, existem três direitos principais que todas as pessoas no espectro têm assegurados:

1. Matrícula na rede pública ou privada

A pessoa autista tem direito a matrícula na escola, seja na rede pública ou privada de ensino.

Nenhuma instituição pode negar a matrícula a quem está no espectro e não existe número máximo de vagas a serem preenchidas para os chamados alunos de inclusão.

Se a escola possuir vaga para a turma e horário que a família tiver interesse e mesmo assim se negar a realizar a matrícula, alegando qualquer um dos motivos citados acima, ela está cometendo crime de discriminação e pode responder judicialmente por isso.

2. Profissional de acompanhamento

Outro direito assegurado às pessoas autistas por lei é a presença de um profissional de acompanhamento – também conhecido como auxiliar de educação inclusiva, tutor ou acompanhante terapêutico – junto ao aluno em sala de aula.

A função principal desse profissional é apoiar o aluno para que ele consiga acompanhar a aula ministrada pelo professor regente e também nas atividades da vida diária na escola (hora do lanche, usar o banheiro e comportamento na sala de aula) e na interação com outros alunos e profissionais da escola.

3. Plano Educacional Individualizado (PEI)

Para entender as habilidades já desenvolvidas por aquele aluno, e também as necessidades de aprendizado dele, a escola precisa elaborar o Plano Educacional Individualizado (PEI).

Esse documento vai orientar a adaptação de materiais e avaliações, de modo que elas se adequem da melhor forma possível ao aprendizado do aluno. Essas necessidades precisam ser laudadas pela equipe que acompanha a criança.

Além disso, é importante ressaltar que a instituição – seja ela, pública ou privada – não pode cobrar nenhum valor adicional para elaboração do PEI.

Conclusão

Conforme entendemos melhor sobre a jornada do autista na educação, torna-se evidente que conhecer e aplicar os direitos garantidos por lei é essencial, tanto para criança, quanto para família.

A busca por uma educação inclusiva e de qualidade, não é apenas uma responsabilidade legal, mas um compromisso com a diversidade e o respeito pela singularidade de cada indivíduo.

Esses direitos não são meras formalidades legais, mas pilares que sustentam a construção de um ambiente educacional onde o potencial de cada criança pode florescer e contribuir para um futuro com mais autonomia e independência.

Aqui em nosso blog temos uma categoria dedicada a todos os direitos de pessoas autistas e suas famílias, vale a pena continuar a leitura por lá e entender cada vez mais do assunto:

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