Direitos dos autistas
O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, por isso chamado de BPC LOAS, é um benefício assistencial garantido por lei no Brasil.
— Ser uma pessoa com deficiência ou idoso (acima de 65 anos) e seu considerado incapaz de exercer qualquer profissão; — Conseguir comprovar que não possui meios de se sustentar e que a família também não consegue fazê-lo.
Atualmente, existem duas condições para pessoas que desejam receber o LOAS:
Como pessoas autistas são consideradas pessoas com deficiência para todos os efeitos legais, elas também têm direito ao BPC LOAS. Sendo assim, ela precisa preencher os mesmos pré-requisitos para solicitação do benefício.
— Ser dependentes e não conseguir se manter sozinho(a); — Renda per capita famílias de 1/4 do salário mínimo vigente no Brasil; - Avaliação conjunta para atestar o benefício continuado; — Não receber outro tipo de benefício; — Ter nacionalidade brasileira e possuir residência fixa no país.
É necessário preencher alguns pré-requisitos antes de fazer a solicitação. São eles:
O benefício garantido pela lei BPC LOAS equivale a 1 salário mínimo (1412,00 — Salário mínimo de 2024). Vale reforçar que BPC não é aposentadoria, portanto, não exige contribuições anteriores como INSS, por exemplo.
Os canais para solicitação do benefício são: — Central telefônica 153 que funciona de segunda a sábado das 07:00 as 22:00; — Meu INSS (site ou aplicativo Android).
A solicitação de documentos será indicada por esses canais de atendimento.
É muito importante a divulgação de leis e direitos de pessoas com autismo. Não deixe de compartilhar essa informação. Aproveite e leia nosso conteúdo completo sobre direitos de pessoas com TEA na saúde.