O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, por isso chamado de BPC LOAS, é um benefício assistencial garantido por lei no Brasil.
— Ser uma Pessoa com Deficiência (PCD) ou idoso (acima de 65 anos) e ser considerado incapaz de exercer qualquer profissão; — Conseguir comprovar que não possui meios de se sustentar e que a família também não consegue fazê-lo.
Atualmente, existem duas condições para pessoas que desejam receber o LOAS:
— Ser uma Pessoa com Deficiência (PCD) ou idoso (acima de 65 anos) e ser considerado incapaz de exercer qualquer profissão; — Conseguir comprovar que não possui meios de se sustentar e que a família também não consegue fazê-lo.
Como pessoas autistas são consideradas pessoas com deficiência para todos os efeitos legais (Lei Berenice Piana), elas também têm direito ao BPC LOAS. Sendo assim, ela precisa preencher os mesmos pré-requisitos para solicitação do benefício.
É necessário preencher alguns pré-requisitos antes de fazer a solicitação. São eles: — Ser dependentes e não conseguir se manter sozinho(a); — Renda per capita famílias de 1/4 do salário mínimo vigente no Brasil; - Avaliação conjunta para atestar o benefício continuado; — Não receber outro tipo de benefício; — Ter nacionalidade brasileira e possuir residência fixa no país.
A partir de 01/09/2024, passou a ser obrigatório o registro de biometria para os requerentes do benefício ou de seus responsáveis legais, conforme a lei.
A media visa melhorar a precisão da concessão do benefício, reduzindo fraudes para atender a quem realmente precisa.
O benefício garantido pela lei BPC LOAS equivale a 1 salário mínimo (1412,00 — Salário mínimo de 2024). Vale reforçar que BPC não é aposentadoria, portanto, não exige contribuições anteriores como INSS, por exemplo.
Os canais para solicitação do benefício são: — Meu INSS (site ou aplicativo Android); — Central telefônica 153 que funciona de segunda a sábado das 07:00 as 22:00; — Em uma das unidades da previdência social em todo o território nacional. A solicitação de documentos será indicada por esses canais de atendimento.
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